norma nº 2.309/2023

ESTADO DO PARANÁ
ONPJ io 76.178,011/0001-28
LEI N.º 2.309/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.171/2021, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o inciso II, do art. 8.º da Lei Municipal
n.º 2.171/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Il - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária dar abrigo e o suporte necessário para que as ações deste conselho sejam
efetivadas.”
Art. 2.º Altera o art. 9º da Lei Municipal n.º
2.171/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º São atribuições do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA que terá caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, dentre outros afins, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para as ações de segurança alimentar e nutricional.
S 1.º O COMSEA será composto por 18 (dezoito)
conselheiros, assim distribuídos:
| - 1/3 de representantes governamentais, que caberá
ao Governo Municipal indicar um representante titulares e suplentes por órgão das
secretarias: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de Assistência Social,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677- 8400 - PINHÃO - PARANÁ
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— CNPJ (MP) 76.178,01 1/0001-28
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e
Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ll - 2/3 de representantes da sociedade civil
organizada, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação
aprovada na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN.
(2)
8 5.º O COMSEA será instituído através de Decreto
Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamentais com seus respectivos suplentes.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ —