norma nº 2.310/2023

ESTADO DO PARANÁ
— ONPJIME) 76. 178.01 10001-258 ;
LEI N.º 2.310/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.815/2013, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º
1.815/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA com caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, dentre outros afins, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para as ações
de segurança alimentar a nutricional.”
Art. 2.º Altera o art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.85/2023,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, será composto por 18 (dezoito) conselheiros,
sendo 1/3 de representantes do governamentais e 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada.
8 1.º 1/3 de representantes governamentais, que
caberá ao Governo Municipal indicar um representante titulares e suplentes por
órgão das secretarias: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio, Obras e
Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
8 2º 2/3 de representantes da sociedade civil
organizada, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação
aprovada na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SMSAN,
entre outros, aos seguintes setores:
|. Movimento Sindical, de empregados e patronal,
urbano e rural;
Il. Associação de classes profissionais e empresariais;
HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de
fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações
comunitárias e organizações não governamentais.
(...)
8 4.º O COMSEA será instituído através de Decreto
Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamentais com seus respectivos suplentes.
(5)
$ 13. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária dar abrigo e o suporte necessário para que as ações deste conselho sejam
efetivadas.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
a dam Municipa