norma nº 2.311/2023

LEI N.º 2.311/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná —
FUMSAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE PINHÃO PARANÁ — FUMSAN
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão - FUMSAN, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, o qual terá o objetivo de criar condições financeiras e de
administração de recursos destinados à promoção e implementação de ações
destinadas a uma adequada gestão, formulação e implementação do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN de Pinhão Paraná:
| - contribuições e auxílios da União, do Estado e do
Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMSAN;
Il - arrecadações resultantes de consórcios, associações,
convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados
entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
HI - contribuições resultantes de doações específicas ao
FUMSAN;
IV - transferências autorizadas de recursos de fundos de
outras esferas governamentais;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
V - transferências intergovernamentais;
VI - recursos financeiros do Município;
VII - legados;
VIII - outras receitas.
8 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
8 2.º O saldo financeiro positivo do FUNSAN, apurado ao
final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do próprio fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal do Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA criado pela Lei n.º 1.815/2013, estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4.º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN, compõe o Plano Plurianual do Município e
será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, responsável
pela gestão do COMSEA no Município, juntamente, observadas as diretrizes fixadas
pelos Conselhos Municipais Intersetoriais e suas contas submetidas à apreciação,
do COMSEA, da Controladoria do Município e do Tribunal de Contas — PR.
8 1.º A ordenação das despesas caberá ao Secretário da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, responsável pela Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 -
S$ 2.º Deverá ser apresentada, trimestralmente, ao
COMSEA, prestação de contas dos recursos do FUMSAN.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5.º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN serão aplicados na execução
de projetos e atividades que visem:
| - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e
defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal e/ou entidades
filantrópicas e privadas;
Ill — financiar planos, programas, projetos e ações,
governamentais ou não governamentais que atendam uma ou mais das seguintes
diretrizes:
a. realização de ações que levarão em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais;
b. promoção do acesso universal à alimentação
adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional;
Cc; promoção do acesso universal à alimentação
adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional em caráter emergencial atingidas por desastres
naturais, calamidade pública e desapropriações;
d. promoção do abastecimento e estruturação de
sistemas descentralizados e sustentáveis de produção, extração, processamento e
distribuição de alimentos, inclusive os de base agroecológica:
e. instituição de processos permanentes de educação
alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e
nutricional e do direito humano à alimentação adequada;
f. promoção, universalização e coordenação das
ações de segurança alimentar e nutricional, voltadas para povos e comunidades
tradicionais e assentados da reforma agrária;
g. fortalecimento das ações de alimentação e nutrição
em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de
segurança alimentar e nutricional;
h. promoção do acesso universal à água de qualidade
e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de
insegurança hídrica e para produção de alimentos da agricultura;
i: apoio à iniciativas de promoção da soberania
alimentar, segurança alimentar e nutricional do direito humano à alimentação
adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais;
j. monitoramento da realização do direito humano à
alimentação adequada para cada diretriz, e os programas e iniciativas desenvolvidas
no âmbito da Segurança Alimentar Nutricional - SAN no município e em consonância
com o plano plurianual (PPA).
k. as propostas das conferências de segurança
alimentar e nutricional por fazerem parte de ações relacionadas à SAN e/ou outras
atividades, relacionadas segurança alimentar e Nutricional, previstas em
deliberações do COMSEA.
Art. 6.º O COMSEA, seguindo as legislações vigentes
editará resolução estabelecendo os termos de referência, documentos obrigatórios,
forma e procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem
apoiados pelo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão
Paraná - FUMSAN, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º Não poderão ser financiados pelo Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN,
projetos incompatíveis com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, assim
como quaisquer normas e/ou critérios, presentes nas Legislações Federal, Estadual
ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARAN
Art. 8.º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão Paraná - FUMSAN, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA,
desde que que não contrariem dispositivos desta Lei.
Art. 9.º No presente exercício fica o Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas
com a execução desta Lei.
Art. 10.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.