norma nº 2.313/2023

LEI N.º 2.313/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel pertencente
ao Município de Pinhão em conformidade com o
disposto na Lei n.º 03/1988 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação do lote n.º 05 da quadra 09 do loteamento denominado “Bela Vista”, no
imóvel “Invernadinha ou Vila Nova”, com área total de 597,00 m?, matriculado sob n.º
8.379 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, em favor de Adão Alamir
Morais, inscrito no CPF/MF sob n.º 624.494.439-91, o qual é o real proprietário do
imóvel, conforme cadastro tributário n.º 01342-1.
Art. 2.º A presente lei visa regularizar a permuta
autorizada pela Lei Municipal n.º 03/1988, cuja área destinada ao Município já foi
encampada.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Polític
Cir Biasebetti
refeito Municipal