norma nº 2.314/2023

LEI N.º 2.314/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.148/2021, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o $ 1.º do art. 21 da Lei Municipal n.º
2.148/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“8 1.º A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo delimitar área prioritária
para ações de infra-estruturação e regularização/reurbanização por parte do poder
público. No caso da abertura de novos parcelamentos incidirá o lote mínimo de 150
m?, com testada mínima de 10m , já para regularização dos parcelamentos existentes
serão tolerados lotes de 125 m?.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de bro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
z Biasebetti
Prefeito Municipal