norma nº 2.315/2023

LEIN.º 2.315/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a
desapropriar amigável ou não, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941 - PARTE da área urbana, correspondente a 9.300,66 m? (nove mil e
trezentos metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), pertencente a
Matricula n.º 5.877 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, estado do
Paraná.
Art. 2.º A área acima descrita, está cadastrada junto ao
setor de tributação do município sob n.º 2302 — Inscrição n.º 61093 - Setor 002 —
Quadra 020 B — Lote 0470 — Av. Hipólito Ayres de Arruda — Bairro Lindouro, n.º 35 —
tendo como proprietários os sucessores de Alcemiro Ferreira Kinceler.
Art. 3.º A área expropriada será destinada a preservação
de manancial e implantação de parque e praça de lazer simultaneamente.
Art. 4.º Para fins de desapropriação, amigável ou não, o
valor da indenização deverá ser precedido de avaliação oficial.
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação será
efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração,
Projeto/atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. — AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de Patrimônio
a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à efetivação desta
desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.