norma nº 2.316/2023

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LEI N.º 2.316/2023
DATA: 18/12/2023
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício financeiro
de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Il - Orçamento da Seguridade Social, composto pelas
entidades e órgãos vinculados à saúde, à assistência social e à previdência.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 164.383.920,00, decorrentes da arrecadação de tributos
próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
| - A Receita do Orçamento Fiscal é de R$
125.000.000,00, conforme o desdobramento:
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ 220- CENTRO - TELEFONE: 7) serao ;
| R$ R$
Receitas Correntes | 125.000.000,00 | Despesas Correntes |114.207.090,00
R$ R$
Receitas de Capital |- | Despesas de Capital |3.107.910,00
Reserva de R$
Contingência 1.185.000,00
R$
1 Legislativo 6.500.000,00
R$ R$
Total 125.000.000,00 | Total “| 125.000.000,00
Il - A Receita do Orçamento da Seguridade Social é
de R$ 39.383.920,00, conforme o seguinte desdobramento:
R$ R$
Receitas Correntes | 38.383.920,00 Despesas Correntes |25.088.476,00
R$ R$
Receitas de Capital |- Despesas de Capital | 10.000,00
| Reserva de R$
| Contingência 14.285.444,00
| R$ R$
[Total 0 38.383.920,00 | Total - |39.383.920,00 . |
lil - A totalização da Receita dos Orçamentos é de R$
164.383.920,00, conforme:o seguinte desdobramento:
R$ 125.000.000,00
[Receita do Orçamento Fiscal |
[Receita do Orçamento da Seguridade
Social NES pao R$ 39.383.920,00
[Total Ê É R$ 164.383.920,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.º A Despesa Total fixada nos Orçamentos
Fissal e da Seguridade Social é de R$ 164.383.920,00, descritos nos incisos deste
artigo:
| - Orçamento Fiscal no valor de R$ 125.000.000,00,
distribuídos entre os seguintes órgãos Orçamentários:
[Câmara Municipal | R$ 6.500.000,00 |
Gabinete R$ 195.000,00 |
Secretaria Municipal de Administração R$ 25. 960. 000, 00 |
]
| Secretaria Municipal de Finanças R$ 700.000,00
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 34.500.000,00 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$. 1.440.000,00
Secretaria Municipal de Saúde — | R$ | 19.820.000,00
| Secretaria Municipal'de Agricultura e Pecuária ARS -2.400.000,00
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | R$ 2.800.000,00: |
| Secretaria Municipai dé. Assistência Social. . “| R$ - -5.690.000,00
[Secretaria Municipal de Meio ambiente, Obras e ;
Urbanismo E R$ 4.310.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços | R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal da Mulher Ea | R$ 1.000.000,00
Encargos Gerais R$ 17.000.000,00
Reserva Contingência : R$ 1.185.000,00
Total : R$ | 125.000.000,00
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
39.383.920,00, distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários:
[Fundo de Previdência do Município. de Pinhão R$. 39.383.920,00
[Total oro i ] R$ | 39.383.920,00
HI - A totalização da Despesa dos Orçamentos é de
R$ 184.383.920,00, conforme o seguinte desdobramento:
[Despesa do Orçamento Fiscal R$ 125.000.000,00
Despesa do Orçamento da Seguridade Social R$ 39.383.920,00
Total . Ê PES e R$ 164.383.920,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
— Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares, excluídas as autorizações contidas no art.
5º e 6º, desta lei:
| - Remanejar as dotações de despesas previstas no
caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na
mesma fonte de'recurso da própria unidade orçamentária ou de-uma para outra, nos
termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ (MF) 76.178,01 1000128
Il - Remanejar as dotações nas respectivas categorias
econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na
própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso IH, do 8 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
ll - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos
previstos no inciso |, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de
cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso
Il,do$1ºenosS 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI - Suplementar as respectivas dotações, com
recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do 8 1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII - Suplementar as respectivas dotações para
atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP,
utilizando como recurso as formas previstas no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso
de abertura de créditos adicionais.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) do total
da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos
termos previstos no inciso III, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias
envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no
caput deste artigo.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
* ESTADO DO PARANÁ
— CNPJ (MF) 76,178,011/000
da despesa, autorizada para cada Instituto, Fundação ou Fundo, que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso Ill, do 8
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas
no art. 5º, desta lei.
Art. 7.º Os Créditos Adicionais Suplementares que se
referem a esta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesa,
identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos,
observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 8.º Os Créditos Adicionais Suplementares com
indicação de recursos do Poder Legislativo de Pinhão, nos termos do inciso Ill, S 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 12%
da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da
Câmara Municipal de Pinhão.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao
Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo
de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros
orçamentários e contábeis.
Art. 9.º O Poder Executivo poderá proceder à
suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no
exercício financeiro de 2024, de forma a atingir o limite máximo definido
constitucionalmente de 4,5%, relativos ao somatório das receitas efetivamente
realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme disposto no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação
de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos
enumerados no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
: ESTADO. DO PARANÁ
- GMPU IM ra 178. 01 e
Art. 10.º O Orçamento de Investimento tem como
fontes de receita, aquelas decorrentes de recursos destinados ao aumento de
capital, conforme o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem
como a geração de recursos próprios.
“CAPÍTULO NI
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.º Os Créditos Adicionais Especiais e
Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023, e reabertos nos limites
de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de
5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos
adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as
respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e
da Despesa, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, do Tribuna!
de Contas do: Estado do Paraná e suas atualizações. É
Art. 12.º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mile vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política. g
Za
Natália.
ud Biasebe
Lg, Préfeito Municipa
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ —