norma nº 2.317/2023

LEIN.º 2.317/2023
DATA: 18/12/2023
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n.º 2.190/2021, de 21/12/2021, que dispõe sobre
o serviço funerário no Município de Pinhão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e arts. 52, Vl e 55 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Altera o art. 5.º da Lei n.º 2.190/2021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º As concessões e permissões do Serviço
Funerário poderão ser outorgadas para até 3 (três) prestadoras a critério da
Administração, e editais e concessões a partir de outubro de 2023, para um mínimo
de duas concessionárias ou permissionárias em fomento à saudável concorrência.”
Art. 2.º Acrescenta inciso VIl ao art. 7.º da Lei n.º
2.190/2021, com a seguinte redação:
“VII — Fornecer invólucro protetor de caixões, em velórios,
sepultamentos, exumações em prevenção de vazamento de necrochorume e
contaminação do lençol freático.”
Art. 3.º Acrescenta incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao
art. 16 da Lei n.º 2.190/2021, com a seguinte redação:
“XXIII — manter em estoques todos os tipos de urnas
previstos no decreto que regulamenta as referências, preços, de maneira a oferecer
todas as opções disponíveis e exigidas pelo Município.
XXIV — apresentar e comprovar ao Poder Executivo o
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde-RSS, no momento da
solicitação de alvará de funcionamento.
XXV — obedecer a escala de rodízio estabelecido pela
Central de Triagem, quando se tiver mais de uma concessionária.
XIX — ficam obrigadas a fornecer umas funerárias e
transporte fúnebre até a distância de 120 kms a indigentes e pessoas cadastradas
como carentes na Secretaria e beneficiárias de Programas de Assistência Social dos
Poderes Públicos e cuja renda familiar não exceda a 2 (dois) salários mínimos
nacional.”
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Pp
feito Municipal