norma nº 2.318/2023

LEI N.º 2.318/2023
DATA: 18/12/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de
atendimento preferencial aos portadores de
fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas
vagas de estacionamento e filas preferenciais
do Município de Pinhão, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam os órgãos públicos municipais, as
empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as
empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde,
educação e assistência social, obrigados a dispensar atendimento preferencial
durante todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente
identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos
portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança
de colo.
Parágrafo único. No Município de Pinhão, a pessoa
diagnosticada com fibromialgia e devidamente identificada na forma desta Lei,
goza dos mesmos direitos assegurados à pessoa com deficiência,
especialmente, a utilização de vaga de estacionamento e a isenção de que trata
a Lei n.º 2.113, de 08 de fevereiro de 2002; e também goza dos mesmos direitos
elencados na Lei n.º 14.705, de 25 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes
para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas
acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Art. 2.º Fica criada a identificação da pessoa com
fibromialgia, por meio da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia — CPAF, expedidos pela Administração Municipal, mediante
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ESTADO DO RN
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comprovação por Laudo Médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter,
dentre outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser subscrito
por médico especialista.
Art. 3.º A Carteira de Identificação da Pessoa
Acometida pela Fibromialgia — CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de
Saúde, numerada sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a
estatística das pessoas acometidas pela doença no Município e conterá:
| - Nome completo do interessado;
H - Filiação, data de nascimento, número da carteira de
identidade civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado compatível com o
aplicativo WhatsApp e endereço eletrônico (E-mail);
HI - Fotografia no formato 3x4, assinatura do portador
ga CIPAF, do servidor responsável pela expedição, data da expedição e data de
validade.
Art. 4.º O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida
da Fibromialgia — “CPAF, será expedido pela Secretaria Municipal de
Transportes, a partir dos dados da Carteira de Identificação da Pessoa
Acometida pela Fibromialgia — CIPAF, contendo o mesmo número e conterá:
| - Nome completo do interessado;
H — Número do CPAF, que deve ser o mesmo número
do CIPAF;
HI - Número da carteira de identidade civil (RG);
IV —- Assinatura do servidor responsável pela
expedição;
V- Data da expedição;
VI — Data de validade.
Art. 5.º A primeira vida da Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, serão expedidos sem custo para o
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e DO de SS pi
ceianie 178 011000128 |
contribuinte, mediante requerimento único, devidamente preenchido e assinado
pelo interessado.e, instruído com os seguintes documentos:
| —- Cópia da carteira de identidade civil (RG);
Il — Cópia do'cartão de inscrição no Cadastro de
pessnas Físicas aid exceto seo número já constar do RG;
nm — Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV — Cópia de Laudo Médico, expedido por médico
especialista, que contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código
Internacional de Doença) com diagnóstico de pessoa acometida por fibromialgia;
V — Cópia de exame médico que identifique o tipo
sanguíneo; :
— Cópia de comprovante do endereço residencial;
VII — Número de telefone do identificado RErpE Ml
com o aplicativo WhatsApp;
VIH — Endereço eletrônico (E-mail);
IX — Fotografia no formato 3x4.
8 1.º Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o
interessado autoriza que o Município de Pinhão e os seus órgãos lhe notifique e
ou lhe intime através do aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo
de sua responsabilidade manter atualizados estes dados perante o Município de
Pinhão, sem prejuízo de acompanhar as notificações e intimações feitas através
do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinhão.
$ 2.º Os documentos que instruírem o requerimento de
que trata caput deste artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis,
autenticadas em Cartório e ou, certificada a sua autenticidade pelo servidor
público que lhes receber.
$3 E A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida
pela F ibromialgia CIPAF eo Cartão de identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia - CPAF, terão validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o
mesmo número da Carteira e do Cartão anterior, atualizando-se apenas os
dados cadastrais, mediante requerimento administrativo do interes sado, instruído
com os documentos exigidos para a emissão da primeira via.
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“ 84º O requerimento de renovação tramitará no
processo administrativo pre qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a
ele apensádo:
8 5.º No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF,
serão emitidas segundas vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida
por Decreto do Poder Executivo.
8 6.º O requerimento para a emissão da segunda via
tramitará no mesmo processo administrativo que expediu as primeiras vias dos
documentos ou será a ele apensado.
Art. 6.º O servidor de órgão público municipal que
descumprir o disposto nesta Lei, incorrerá na violação do dever funcional.
Art. 7.º As empresas públicas, as empresas
concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as
prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social que
descumprirem o disposto nesta Lei incorrem em infração postural.
Art. 8.º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
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