norma nº 2.319/2023

LEI N.º 2.319/2023
DATA: 18/12/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Programa
para o Enfrentamento à Violência de Gênero nas
Escolas do Município de Pinhão — Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o programa "Maria da Penha nas
Escolas” no Município de Pinhão - Paraná, com o objetivo de promover a educação
e conscientização para o enfrentamento à violência de gênero no ambiente escolar.
Art. 2.º As escolas da rede pública e privada do município
de Pinhão - Paraná deverão incluir no currículo escolar atividades educativas que
abordem a prevenção e o combate à violência de gênero, conforme os princípios
estabelecidos na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput
deste artigo devem ser desenvolvidas de maneira transversal, integrando diferentes
disciplinas e áreas de conhecimento.
Art. 3.º As atividades educativas deverão abordar temas
como igualdade de gênero, respeito mútuo, desconstrução de estereótipos de
gênero e a Lei Maria da Penha, buscando conscientizar os estudantes sobre a
importância do respeito às diferenças e o repúdio à violência de gênero.
Art. 4.º As instituições de ensino poderão promover
palestras, debates, seminários, workshops e outras atividades que contribuam para
a conscientização dos estudantes sobre a violência de gênero e seus impactos na
sociedade.
ESTADO DO PARA
“CNP, 478.011
Art. 5.º A Secretaria Municipal da Mulher em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação promoverá a formação continuada dos
profissionais, capacitando-os para abordar de maneira adequada e sensível os
temas relacionados à violência de gênero, bem como, atuando com ações ativas no
âmbito das Escolas do município de Pinhão.
Art. 6.º Será realizada, anualmente, um dia de
conscientização sobre a violência de gênero nas escolas do município, com a
realização de atividades específicas, envolvendo estudantes, professores e a
comunidade escolar e Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 7.º Os materiais didáticos utilizados nas escolas
deverão ser revisados e adaptados, quando necessário, para garantir a inclusão de
conteúdos relacionados à prevenção e combate à violência de gênero.
Art. 8.º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer
parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino superior e
outros órgãos competentes para fortalecer as ações do programa "Maria da Penha
nas Escolas”,
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ.