norma nº 2.323/2023

LEI N.º 2.323/2023
DATA: 22/12/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar 
na importância de até R$ 2.911.500,00 (dois 
milhões novecentos e onze mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus 
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e 
onze mil quinhentos reais):
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal 
 de Administração
32 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 955.000,00
CIVIL
34 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
36 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 127.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.122.0003.2.013. Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da Informação
58 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.123.0004.2.019. Manutenção das Atividades do Dep de Contabilidade
87 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal 
 de Educação e Cultura
97 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.000.000,00
CIVIL
104 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
113 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.057. Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e Agente 
 de Combate a Endemias
291 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 115.000,00
CIVIL
295 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistencia Social
559 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 190.000,00
CIVIL
561 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 12.500,00
563 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 22.000,00
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.846.0005.0.137. Precatórios e Sentenças Judiciais
799 - 3.1.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 280.000,00
 
 Total Suplementação: R$ 2.911.500,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, 
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso 
III da Lei Federal n.º 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.30.00000000 Fonte: 1000 2.471.500,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.03.00000000 Fonte: 494 140.000,00
Receita: 1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 15.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 285.000,00
 Total da Receita: R$ 2.911.500,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º 
Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal