norma nº 1/2024

 
 
 
 Poder Legislativo
 Município de Pinhão – Paraná
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RESOLUÇÃO Nº. 01/2024
 Data: 02/01/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira 
de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro 
de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Sr. LUIZ 
HAMILTON KITCKY, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
 R E S O L V E :
Art. 1º - Em cumprimento as determinações emanadas no artigo 8º da Lei 
Complementar nº.101 de 04/05/2000, fica estabelecido à programação financeira de arrecadação mensal e 
cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2024 na forma dos Anexos 
I e II da presente Resolução.
Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal n.º 
2.316/2023 de18/12/2023 para o Exercício Financeiro de 2024, ficam desdobradas em metas bimestrais de 
arrecadação na forma do Anexo III da presente Resolução, consoante ao disposto no artigo 13 da referida 
Lei Complementar.
 Art. 3º - O Cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de arrecadação mensal 
poderão ser refeitos mensalmente visando a sua adequação ao comportamento efetivo da receita e a 
compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do remanejamento de 
dotações orçamentárias.
 Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
Gestão 2023/2024
Estado do Paraná.
ANEXO I
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
Ingresso - repasse Executivo 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00
TOTAIS 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA agosto setembro outubro novembro dezembro
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
Ingresso - repasse Executivo 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 549.000,00
TOTAIS 541.000,00 541.000,00 541.000,00 541.000,00 549.000,00
Total
6.500.000,00
CÃMARA MUNICIPAL DE PINHÃO
RESOLUÇÃO N.º 01/2024
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL
EXERCÍCIO DE 2.024
6.500.000,00
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total
00001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
534.420,00 534.860,00 575.040,00 575.220,00 534.840,00 534.800,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 537.270,00 6.500.000,00
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 299.880,00 301.320,00 3.600.000,00
3.1.90.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 50.220,00 600.000,00
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00
3.1.91.13.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 24.990,00 25.110,00 300.000,00
3.3.90.08.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.300,00 1.740,00 1.920,00 2.100,00 1.720,00 1.680,00 1.590,00 1.590,00 1.590,00 1.590,00 1.590,00 1.590,00 20.000,00
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.330,00 8.370,00 100.000,00
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.320,00 33.480,00 400.000,00
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.831,00 5.859,00 70.000,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.165,00 4.185,00 50.000,00
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 49.980,00 50.220,00 600.000,00
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.664,00 6.696,00 80.000,00
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.155,00 29.295,00 350.000,00
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.825,00 20.925,00 250.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
534.420,00 534.860,00 575.040,00 575.220,00 534.840,00 534.800,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 534.710,00 537.270,00 6.500.000,00
EXERCÍCIO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2024
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Estado do Paraná.
 ANEXO III
CODIFICAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO DA RECEITA 1º BIM 2º BIM 3º BIM 4º BIM 5º BIM 6º BIM PREV/ARREC
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
Ingresso - Repasse Executivo
 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.090.000,00 6.500.000,00
TOTAIS 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.082.000,00 1.090.000,00 6.500.000,00 
EXERCÍCIO DE 2024
RESOLUÇÃO 01/2024
METAS BIMETRAIS DE ARRECAÇÃO