norma nº 143/2023

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 143/2023
DATA – 14/12/2023
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Férias, conforme Protocolo nº. 000107/2023
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
 Art.1º.- CONCEDER 12 - (doze) dias de Férias a
Servidora Sra. MARIA TEREZINHA CAMARGO, ocupante do Cargo de Provimento
Efetivo de Servente, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 08 de janeiro de
2024 à 19 de janeiro de 2024, correspondente ao período de aquisição de 22 de abril
de 2022 à 21 de abril de 2023.
Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 de
dezembro de 2023.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão 2023/2024
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 279 – Pg. 17 de 14/12/2023
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br