norma nº 150/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 150/2023
DATA - 20/12/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Cleber da Silva Amado
foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição
Federal do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
R E S O L V E :
Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. CLEBER
DA SILVA AMADO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Legislativo da
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de Avanço
Horizontal, referente aos 16 (dezesseis) anos completo de serviço público municipal em
18/12/2023, conforme resolução nº 04/2009, de 28/09/2009.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogada as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 20 de
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 284 – Pg. 07 de 21/12/2023
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