norma nº 1/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 001/2024
DATA - 09/01/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas
no Regimento Interno-RI desta Casa de Leis:
 CONSIDERANDO; A Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018, onde
Dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão￾Paraná; 
R E S O L V E:
 Art. 1º .) - Conceder Diárias aos Vereadores, Servidores e
Assessores de Vereança para os meses DE JANEIRO/2024 À DEZEMBRO/2024.
 Art. 2º .) – As Diárias serão concedidas mediante solicitação por
Requerimento e Deferida pelo Presidente da Câmara 24 (vinte e quatro) horas antes da
realização da viagem.
 Art. 3º.) - Ao retornar da referida viagem quem utilizar-se de
Diárias durante o mês, deverá realizar o relatório da viagem conforme o que determina
os Itens I e II do Art.8º.da Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018, e não será concedida
nova Diária enquanto não apresentar os relatórios pendentes junto ao Setor de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal.
 Art. 4º.) – Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas
as disposições em contrário.
 Art. 5.) – Publique-se.
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 09 de Janeiro
de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente Câmara Municipal de Pinhão
GESTAO 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 296 – Pg. 01 de 10/01/2024
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