norma nº 12/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
 PORTARIA Nº. 012/2024
 DATA – 05/02/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
 CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2005 de
11/11/2005, e a Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Vencimento, Carreira e o Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO a Resolução nº. 04/2008 de
24/11/2008, que dispõe sobre critério para nomeação de Assessores de Vereança da
Câmara Municipal de Pinhão.
 R E S O L V E :
 
 Art. 1º.- NOMEAR a Sr. MARCELO MIGUEL COLESEL
inscrito no CPF nº. 029.114.949-97 e RG nº. 7.780.727-6 SESP/PR, para ocupar
o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora de Vereança, com remuneração
correspondente ao Nível CC06, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná.
 
 Art. 2º.- Assessor de Vereança nomeada é indicação da
Vereadora LUZYANNA ROCHA TAVARES.
 Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
 Art. 4º. - Publique-se.
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 05 de
fevereiro de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente Câmara Municipal de Pinhão 
Gestão 2023/2024 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 316 – Pg. 23 de 07/02/2024
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
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