norma nº 2.078/2020

-10-Far-2020-132:43-007776-1/2
Camara M. Pinhao
LEI N.º 2078/2020
DATA: 09/03/2020
SÚMULA: Concede reposição inflacionária aos Servidores do
Poder Legislativo.
Autoria: Vereadores.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição inflacionária de 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal referente ao índice da inflação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro do
ano de 2019, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove
dias do mês de Março de dois mil vinte, 55º Ano de Emancipação Política.
Préfeito Muni