norma nº 24/2024

 
 
 
PORTARIA N.º 24/2024 
DATA: 23/02/2024 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE
PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, por meio de seu Presidente, Luiz Hamilton Kitcky, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 7.º e art. 8.º, da
Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Pinhão - PR, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores,
para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares, sendo:
a) Presidente – Roberto Carlos dos Santos;
b) Membro – Milena Andriele Brol Kempf;
c) Membro – Alexa Aparecida Fedechen.
Art. 2.º Designa o servidor efetivo Roberto Carlos dos
Santos como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
 
 
 
Art. 3.º Os membros da comissão de contratação também
atuarão como equipe de apoio do Agente de Contratação.
§ 1.º O agente de contratação será auxiliado por equipe de
apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
§ 2.º Na licitação que envolva bens ou serviços especiais,
desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei 14.133/2021, o Agente
de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados
pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
§ 3.º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de
Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 4.º Os processos de contratação direta nos termos dos
arts. 72, 74 e 75, além da instrução do procedimento auxiliar de contratação a que se
refere o inciso I do artigo 78 e o artigo 79, todos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º abril de
2021, serão conduzidos por qualquer um dos membros da Comissão de Contratação.
Art. 5.º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
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II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital; 
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando
for o caso;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação conduzirá o
Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem
prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
Art. 6.º A Comissão de Contratação e o Agente de
Contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de
assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.
Art. 7.º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser
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contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado
para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 8.º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 78/2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política e Administrativa.
LUIZ HAMILTON KITCKY
PRESIDENTE DA CÂMARA
Gestão 2023/2024
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 325 – Pg. 6 a 9 de
23/02/2024
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