norma nº 2.331/2024

LEI N.º 2.331/2024
DATA: 18/03/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reposição salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de março de 2024.
8 1.º Somente aos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei Municipal n.º 1.450/2009, exceto
aos profissionais do magistério, será concedido reposição salarial no valor do índice
da inflação acumulada no ano de 2023, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo) correspondente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento).
8 2.º Aos profissionais do magistério público da
educação básica no âmbito do Município de Pinhão/PR, abrangidos pela Lei
Municipal n.º 2.260/2023, segundo piso salarial profissional nacional definido pelo
Governo Federal, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, será concedido exclusivamente reposição salarial no valor correspondente a
3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), acrescido de 1% (um por cento) de
ganho real, totalizando 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os
vencimentos.
Art. 2.º Fica autorizado o Executivo conceder a todos
os Servidores Públicos Municipais o ganho real no valor de 0,38% (zero vírgula trinta
e oito por cento), totalizando 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos, com a
condição de que o Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Consolidado da
Despesa com Pessoal referente ao exercício de 2023, apresente índice abaixo do
limite prudencial, conforme o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
LAI
[| Matdecir Biasebetti