norma nº 2.332/2024

LEI N.º 2.332/2024
DATA: 18/03/2024
SÚMULA: Concede reposição salarial aos 
Servidores do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição de 4,62% (quatro 
vírgula sessenta e dois por cento), referente ao índice da inflação acumulada entre 
os meses de janeiro a dezembro do ano de 2023, segundo o IPCA (Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por 
cento) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal, a partir de 1.º de março de 2024.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e quatro, 59.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal