norma nº 35/1991

My NICÍPIO DE BgINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Triton Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 35/91
Data: 09/09/91
SUMUL A: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo de Pinhão, Estado do
Paraná, a assinar Convênio e dá
vutras providências
A Câmara tunicipal de Pinhão, Estado do
Paranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. £vusd Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Pinhão, Estado do Parand, autorizado a
assinar convênio com a Companhia de Energia — COPEI., para
construção de redes de eletrificação rural, pelo Sistema Mutirão,
com 05 interessados.
Arts 20.) Fica ainda [6 Executivo
autorizado a contratar us Serviços Téunicos esperializados,
necessários ao atendimento das vbriyações estabelecidas nos
citados Convênios
Art. 304) Poderá o Executivo firmar
contratos com os interessados nos quais o valor das parcelas de
pagamentos sejam baseados em quant idades equivalentes de produtos
agropecuários u
Arts 4u.) Revogadas as disposições
contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do dunicipio de
Pintão, Estado do Paraná, em 09 Ge setembro de 199%
DARCI BROL TNT
Prefeito Municipal)