norma nº 2.337/2024

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DE LEI N.º 2.337/2024
DATA: 25/03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão (COMDIMUPI), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Pinhão — COMDIMUPI, com competência propositiva, consultiva,
fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos
direitos da Mulher.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Seção |
Da Natureza e Da Finalidade
Art. 2.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, está vinculado à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos
das Mulheres terá natureza deliberativa, em seu âmbito interno, no exercício de sua
função de assessoramento da Administração Municipal.
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão tem por finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à
promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social e na orientação
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normativa e consultiva sobre as políticas públicas para as mulheres no Município de
Pinhão.
Seção II
Das Competências
Art. 4.º Respeitadas as demais instâncias decisórias e
as normas de organização da administração municipal, são atribuições do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão:
I. participar na elaboração de critérios e parâmetros
para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a
assegurar as condições de igualdade e de liberdade às mulheres;
Il apresentar sugestões para a elaboração do
planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes
orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento do Municipio, com o objetivo
de subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal
de Políticas para as Mulheres (PMPM);
ll.propor a adoção de mecanismos e instrumentos
que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as
mulheres, considerando suas especificidades e as desigualdades socialmente
construídas;
Iv. acompanhar, analisar e apresentar
sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais
com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
(PMPM);
V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação
atinente aos interesses das mulheres, bem como manifestar-se sobre o mérito de
iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI. participar da organização das Conferências
Municipais de Políticas para as Mulheres;
Vil. articular-se com órgãos e entidades públicos
e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre
a promoção dos direitos das mulheres;
VIII. articular-se com os movimentos de mulheres
eos movimentos feministas, e com. os demais conselhos, de direitos, para ampliar a
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cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de ações para a
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o fortalecimento do
processo de controle social;
IX. incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das
mulheres;
X.pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos
direitos das mulheres;
XI. elaborar e apresentar, anualmente, à
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, relatório circunstanciado de
todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla
divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade: e
XII. elaborar o Regimento Interno do Conselho e
participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em
consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional e
com os planos e programas contemplados no orçamento municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos
das Mulheres poderá estabelecer contato direto com os órgãos municipais da
administração direta e indireta e com demais órgãos públicos estaduais ou federais
objetivando o cumprimento de suas atribuições.
Art.5.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão terá como objetivos:
| - cooperar com os órgãos governamentais e não-
governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a
ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde,
educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;
Il - defender a manutenção e expansão dos serviços
e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher;
HI - incentivar e acompanhar a execução de
programas que priorizem a questão de gênero;
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas
diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
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V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e
fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI - incentivar a criação de redes sociais de nan a
mulher, com equipes técnicas multiprofissionais nas áreas de:
a) atenção integra à saúde da mulher;
b) violência;
e
d
e) cultura e lazer
)
) educação;
) Assistência Social;
)
f) habitação;
9) planejamento e urbanismo
h) participação nas instancias de poder e decisão.
VII - promover e desenvolver mobilizações, estudos,
debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de
direitos.
Seção III
Da composição
Art. 6.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão será integrado por 10 (dez) membros efetivos e igual número de
suplentes, assim discriminados:
| - Cinco representantes de entidades não
governamentais afetas à área.
Il - Cinco representantes do Poder Público local,
sendo:
a) um representantes da Secretaria Municipal da
Mulher;
b) um representantes da Secretaria Municipal de
Saúde,
c) um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
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d) um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
e) um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária;
Art. 7.º Para a nomeação dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão, deverão ser adotados os seguintes
procedimentos:
| - os cinco representantes das entidades não
governamentais serão eleitos por ocasião do Fórum Municipal dos Direitos da
Mulher, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher ou na impossibilidade em
reunião extraordinária específica para esse fim;
Il - os cinco representantes do Poder Executivo serão
servidores indicados pelas Secretarias Municipais.
Art. 8.º O mandato dos Conselheiros e suplentes será
de dois anos, permitida uma recondução de seus membros.
Art. 9.º O desempenho das funções de membro do
Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante.
Art. 10.º O desempenho da função de conselheira ou
conselheiro não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas
atividades oficiais do Conselho.
Art. 11.º Ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão compete:
| - eleger, por voto direto entre os membros do
Conselho, a Comissão Diretora;
Il - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e
acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e
à defesa de suas necessidades e direitos;
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HI - encaminhar ao Poder Legislativo projetos que
contemplem a questão de gênero;
IV - estabelecer critérios para o emprego dos recursos
destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de
interesse das mulheres;
V - receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias relativas à discriminação da mulher:
VI - manter canais permanentes de comunicação com
os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de
grupos autônomos do município;
Vil - criar comissões técnicas temporárias e
permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;
Vit - propor o Regimento Intemo do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da posse dos Conselheiros.
Seção IV
Estrutura e Funcionamento
Art. 12.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão possuirá a seguinte estrutura:
| - Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
Il - Comissões constituídas por resolução do Plenário;
HI - Plenário.
Parágrafo único. A Comissão Diretora será eleita
com a presença de maioria absoluta das Conselheiras e Conselheiros, na primeira
Reunião Ordinária após a posse da nova gestão do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Pinhão.
Art. 13.º Ao Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão compete:
| — representar o Conselho junto às autoridades,
órgãos e entidades;
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Il — dirigir as atividades do Conselho;
HI — convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do
Conselho;
V — firmar as atas das reuniões do CMDM;
VI — constituir e organizar o funcionamento de grupos
temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões; e
VII — exercer outras atividades correlatas à função.
Art. 14.º O Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres será substituído em suas faltas e impedimentos pelo (a) Vice-
Presidente e, na ausência simultânea de ambos, o Conselho será presidido pela
Secretária-Geral, indicada no dia da reunião pelas demais conselheiras presentes.
Art. 15.º À Secretaria Geral do Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres compete:
| — providenciar a convocação, organizar e secretariar
as sessões do Conselho;
Il — elaborar, juntamente com o Presidente, a pauta de
matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
ll — manter sistema de informação sobre os
processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV — organizar e manter a guarda de papéis e
documentos do Conselho; e
V — exercer outras atividades correlatas à função.
Art. 16.º A Plenária é composta pela maioria simples
das conselheiras e conselheiros, reunidos em convocatória ordinária ou
extraordinária, sendo que cada membro tem direito a voz é voto.
Art. 17.º A Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres poderá instituir Grupos Temáticos (GTs) ou Comissões
Especiais, de caráter temporário ou permanente, nos seguintes termos:
| — as deliberações e ações dos GTs ou Comissões
devem sempre ser submetidos à Plenária; e
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ll — no ato de criação dos GTs ou das Comissões
devem estar definidos seus objetivos específicos, sua composição e prazo para
conclusão dos trabalhos.
Art. 18.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou a requerimento da maioria simples de suas
conselheiras e conselheiros.
Art. 19.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
de Pinhão poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem
direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que,
por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a
discussão das matérias em exame.
Art. 20.º O suporte técnico-administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal da Mulher
com o apoio dos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Seção |
Da Realização e da Composição
Art. 21.º Fica instituído o Fórum Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher,
que será realizado a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio, com a finalidade de
assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social,
econômico, político e cultural da sociedade.
8 1º Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de
Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher ocorrerá a cada 02
(dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Pinhão e da Secretaria Municipal. da. Mulher.
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8 2º Para a organização da Fórum Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher
será constituída Comissão Organizadora composta por conselheiras(os) que serão
indicadas(os) por decreto do Poder Executivo Municipal, após aprovação das
indicações na Plenária.
Art. 22.º Representando a Sociedade Civil organizada
poderá ser delegada(o) no Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão e/ou a
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, qualquer pessoa em pleno gozo de
seus direitos políticos, devidamente indicada(o) por instituição com atividades
comprovadas no Município há pelo menos um ano, nas seguintes áreas de atuação:
l. representantes de organizações comunitárias
femininas, movimentos de mulheres e movimentos feministas;
Il. representante do movimento estudantil;
lil representante de organizações do movimento de
mulheres negras;
Iv. representante do movimento de mulheres
lésbicas, bissexuais, transexuais ou travestis;
V. representante de organizações de mulheres do
campo;
VI. representante dos sindicatos de
trabalhadores com base territorial no Município;
VII. representante 'das entidades de ensino
superior, pública ou privada; e
VIII. representante das organizações
representativas das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Cada instituição ou organização
poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, que substituirá o
titular no caso de impedimento ou ausência no dia da Conferência.
Art. 23.º Serão delegadas(os) representantes do
Poder Executivo Municipal, qualquer servidora ou servidor lotados nos seguintes
órgãos:
|. representantes da Secretaria. Municipal da. Mulher;
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Il. representantes da Secretaria Municipal de Saúde,
ll.representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Iv. representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
V.representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária;
8 1º As servidoras(es) dos demais órgãos da
administração direta ou indireta poderão participar Fórum Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, contudo não
participarão das deliberações para escolha de conselheiras(os) no segmento do
Poder Público.
8 2º A indicação da servidora ou servidor se dará por
seu superior imediato através de ofício ou comunicação interna ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão.
8 3º Não havendo manifestação ' expressa em
contrário, entender-se-á que o delegado indicado para participar do Fórum Municipal
dos Direitos da Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher, representará o órgão respectivo no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão.
Art. 24.º A representatividade do Poder Legislativo
Municipal no Conselho e na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres fica
restrita à sua função institucional de assessoramento e colaboração ao Poder
Executivo.
Art. 25.º O Executivo Municipal dará posse à
delegação eleita no prazo de até trinta dias a contar da data da realização da
Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Seção Il
Dos Objetivos da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
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Art. 26.º São objetivos da Fórum Municipal dos
Direitos da Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
|. promover, qualificar e garantir a participação da
sociedade, em especial das mulheres, na formulação e nó controle das políticas para
mulheres no Município de Londrina;
Il estimular a criação e o fortalecimento das
organizações feministas e da organização de mulheres a nível local e regional;
ll fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres e divulgar suas ações, ampliando a possibilidade de
participação da sociedade civil organizada em sua gestão;
Iv. avaliar o Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento;
V. definir prioridades e fixar as diretrizes gerais das
políticas municipais direcionadas às mulheres no quadriênio subsequente ao de sua
realização;
VI. eleger as(os) representantes efetivas(os) e
suplentes da sociedade civil que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres no próximo quadriênio;
VII. aprovar o Regulamento Interno da
Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; e
VIII. aprovar e dar publicidade às suas
recomendações, que serão registradas em documento final e direcionadas aos
responsáveis.
Seção III
Estrutura e Funcionamento
Art. 27.º A Secretaria Municipal da Mulher prestará
todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão, com o
apoio dos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes.
Art. 28.º Para o cumprimento de suas funções, o
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres contará com recursos orçamentários
e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal da Mulher.
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Art. 29.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá elaborar seu Regimento Interno que complementará as competências e
atribuições definidas nesta lei para suas(seus) integrantes e estabelecerá as normas
de organização, realização e funcionamento do Fórum: Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 30.º Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da
Mulher e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
| - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais
direcionadas à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;
Il - eleger os representantes efetivos e suplentes da
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
HI - avaliar e reformular as decisões administrativas
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que
serão registradas em documento final.
Art. 31.º O Regimento Interno do Fórum Municipal
dos Direitos da Mulher e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, disporá
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 32.º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 33.º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Pinhão responsável por viabilizar recursos para financiar programas,
projetos e atividades por ele aprovados perante as instituições públicas e privadas.
Art. 34.º O Executivo Municipal dará posse ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data da eleição dos membros do Conselho.
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Art. 35.º Para realização do Fórum Municipal dos
Direitos da Mulher e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será
instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, uma comissão
organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua
realização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 36.º Para realização do Fórum Municipal dos
Direitos da Mulher e/ou a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será
realizada convocação através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 37.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições conflitantes, em especial as Lei Municipal n.º
1.503/2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º
Ano de Emancipação Política.
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