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CNPJ So Te. 178, oa 1/0001 oo
LEI N.º 2.339/2024
DATA: 25/03/2024
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais):
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DECULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
140 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA Gjote- suecas sn E R$ 23.000,00
Total Suplementação: R$ 23.000,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
000101.031.00013- Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Legislativo
002 Municipal
0020- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
E EJA O (00 (0 RR SETE RR o DD R$ 23.000,00
Total Cancelamento: R$ 23.000,00
Ar. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Murrisípio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e
cinco dias do mês de marg anó de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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| “ Prefeito Municipal
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