norma nº 2.340/2024

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.340/2024
DATA: 27/03/2024
SÚMULA: Autoriza o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e
aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, no Município de
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as
contidas no art. 26, IV, 55, $ 8.º, da Lei Orgânica Municipal, e art. 28, IV, Regimento Interno
da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado e recepcionado, no âmbito do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, a parcela extra anual, prevista nos artigos 9.º-D e 9.º-
E. da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Pinhão - Paraná.
Art. 2.º Trata-se de autorização do pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), à título de
incentivo profissional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) ou
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e de ACE,
recebida anualmente do Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento
da atuação nos programas de vigilância em saúde, previsto no Decreto Federal n.º 8.474, de
22 de junho de 2015, e nos já mencionados dispositivos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de
outubro de 2006, alterada pelas Leis Federais n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, e n.º
13.708, de 14 de agosto de 2018. 5 >» s
$ 1.º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado
uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela
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1onal recebida, em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE):
$ 2.º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto no
caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas
funções, e que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de
fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da
coletividade, e estejam devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de
Saúde;
$ 3.º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional o ACS ou o ACE que no curso do período, estiver afastado, licenciado, com
exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde, ou readaptado.
com exclusão no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 3.º O pagamento dos adicionais autorizados por esta Lei
aos ACS e ACE estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do
Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 4.º Fica definido que os recursos orçamentários de que
trata este projeto, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Saúde, advindo de recursos do Ministério de saúde.
Parágrafo único. Nos termos do $ 11 do art. 198 da
Constituição Federal, os recursos advindos do Ministério da Saúde e destinados ao pagamento
do Incentivo Financeiro Adicional não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal.
Art. 5.º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o dever de
manter atualizado o cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto
ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), e a atualização dos dados dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que possam receber
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centivo Financeiro Adicional.
Parágrafo único. Em havendo falha no cadastramento junto ao
Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), por parte da Secretaria Municipal
de Saúde, e recebimento de valores a menor da parcela relativa ao incentivo financeiro
adicional, salvo novas contratações após o repasse pelo Ministério da Saúde, caberá à
Secretaria Municipal de Saúde complementar o valor do repasse destinados aos profissionais.
Art. 6.º O incentivo adicional referido nesta lei não se
confundirá com os vencimentos normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, ou com
o décimo terceiro salário ou gratificação natalina respectivos.
Parágrafo único. O valor repassado por meio desta lei não se
incorporará aos vencimentos dos agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, 59 Anos de Emancipação Política.
Luiz Hamilton Kiteky
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2023-2024
Lei publicada no Boletim Oficial do Município
27/03/2024, edição 347, pág. 7,8€e 9
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