norma nº 43/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 043/2024
DATA – 03/04/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias.
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
 Art.1º.- CONCEDER 18 - (dezoito) dias de Férias a
Servidora Sra. MARIA TEREZINHA CAMARGO, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Servente, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 09 de abril de 
2024 à 26 de abril de 2024, correspondente ao período de aquisição de 22 de abril de 
2022 à 21 de abril de 2023.
Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 03
de abril de 2024.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 351 – Pg. 21 de 04/04/2024