norma nº 37/1991

Mg NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 37/94
Data: 20/09/94
SUMULA: Concede Reajuste Salarial aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
rt £o.) Fica o Executivo Municipal
autor izado a Conceder Reajuste salarial de 23% (vinte e três por
cento), sobre os vencimentos do mês de julho de 1991, para todos
os Servidores Municipais ativos e inativosa
Parágrafo nico - à porcentagem de que
trata este artigo é a título de antecipação de reajuste salarial,
ficando a dedução da mesma a critério do Executivo Municipal.
Art. 20.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paranã, em 09 de setembro de 19914
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal