norma nº 2.342/2024

Município de Dinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.342/2024
DATA: 09/04/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel urbano para fins de
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e o Prefeito
Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins
de desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano da matrícula n.º 5.905 do
Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, com área de 22.780,97 m? e uma área
de posse anexa a matrícula n.º 5.905 com área de 2.498,67 m?, totalizando ambas
as áreas em 25.279,64 m?, no Imóvel denominado Dois Irmãos, com as demais
características e confrontações descritas na matrícula.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação,
pertencente à matrícula n.º 5.905 é de propriedade de Rose Aparecida de Andrade
Santana, sendo imóvel predial, cadastrado sob n.º 55077, localizado no Distrito: 00,
Setor 004, Quadra Inscrição GLO4, Lote Inscrição 0174, Unidade: 001.
Parágrafo único. A área de posse de 2.498,67 m?
está devidamente cercada estando anexado junto ao imóvel objeto da matrícula n.º
5.905 cuja pose também pertence a Rose Aparecida de Andrade Santana, devendo
oc Município regularizá-la.
Art. 3.º A área expropriada será destinada a
implantação de condominio residencial ou industrial, devendo ser desmembrado em
lotes, podendo ser cedido a COHAPAR para desenvolvimento de projeto
habitacional.
Art. 4.º Para fins de desapropriação, amigável ou não,
o valor da indenização deverá ser precedido de avaliação oficial, não podendo
ultrapassar o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação
será efetuado através de dotação da Secretaria Municipal! de Administração,
Projeto/Atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. — AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3577-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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vaio DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de
Patrimônio a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à
efetivação desta desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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