norma nº 2.347/2024

ESTADO DO PARANÁ
- Ena Rida 76. ia ih 110001 28.
LEI N. Ê 2. 347/2024
DATA: 15/04/2024
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da
Câmara Municipal e Vereadores do Município de
Pinhão, para a gestão e legislatura 2025-2028.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia
em 01/01/2025 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco) e vai até
31/12/2028 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito), os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara
Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, ficam fixados em parcela
única, nos seguintes valores mensais:
|. Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il. Vice-Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Ill. Secretários Municipais: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$ 10.000,00
(dez mil reais);
V. Vereadores: R$ 9.270,00 (nove mil duzentos e setenta reais).
8 1.º No período de recesso legislativo, os subsídios
dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão pagos integralmente.
8 2.º Os subsídios dos Vereadores serão pagos em
parcela única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de
sessões extraordinárias.
8 3.º No caso de falta injustificada às sessões
ordinárias, haverá desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
8 4.º O suplente convocado, receberá, a partir da
posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio recebido pelo
Vereador.
ANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADODOPARANÁ.
— ONPI(MB EATEONNDOO 26
8 5.º O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador e o
Secretário Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelo
vencimento do cargo efetivo que seja detentor ou pelo subsídio fixado por
esta Lei.
Art. 2.º O Prefeito Municipal e os Secretários
Municipais farão jus, anualmente, ao décimo terceiro subsídio a título de
gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas, acrescidas do 1/3
constitucional, sendo vedado acumulá-las por período superior a dois anos ou
transformá-las em pecúnia.
Parágrafo único. O gozo de férias correspondente
ao último ano da gestão deverá ser antecipado para o segundo semestre
daquele exercício.
Art. 3.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores do
Município de Pinhão, poderão ser atualizados na mesma data e mesmo índice
da reposição salarial dos servidores públicos municipais, observado o
disposto no art. 29, VI, b, da CF/1988.
Parágrafo único. A atualização pela desvalorização
da moeda nacional somente poderá ocorrer depois de decorrido um ano da
instalação da gestão e legislatura.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois
mil e vinte e cinco).
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.