norma nº 2.346/2024

LEI N.º 2.346/2024
DATA: 15/04/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal do Conselho Comunitário de
Segurança de Pinhão — CONSEG.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica Declarada de Utilidade Pública
Municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão — CONSEG,
fundada em 27 de março de 2006, inscrita no CNPJ 07.919.213/0001-60, com
sede na Rua João Ferreira da Silva, n.º 110, Bairro Centro, CEP 85170-000,
na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
efeito Municipal