norma nº 46/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 046/2024
DATA - 12/04/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO O Ofício n.º 44/2024 – Poder 
Legislativo de Pinhão-PR de 08 de abril de 2024, encaminhado ao Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO O Termo de Cessão nº. 001/2024, 
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.450/2009.
 
R E S O L V E :
Art. 1º. – RECEPCIONAR O Servidor Público Municipal 
Sr. ELIAS PRESTES, inscrito no CPF n.º 015.710.399-45, que foi cedido pela Prefeitura 
Municipal de Pinhão Estado do Paraná com ônus para o Poder Legislativo do mesmo 
Município;
Art. 2º.- DESIGNAR o Servidor Público Municipal Sr. 
ELIAS PRESTES, que foi cedido pela Prefeitura Municipal de Pinhão Estado do Paraná 
com ônus para o Poder Legislativo do mesmo Município, para ocupar a função de 
Secretário Auxiliar, sendo a função compatível com a que o cedido desempenhava no 
Executivo Municipal;
Art. 3º.- O Servidor cedido no Art. 1º permanecerá com
o mesmo Cargo Efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, mesmo nível e mesma 
remuneração base, conforme o anexo XIV (atualizado) – Quadro de Referência de 
Vencimentos da Lei Municipal nº. 1.451/2009 de 18 de junho de 2009 e será avaliado 
em igualdade com os demais servidores efetivos do Poder Legislativo de Pinhão-PR. 
Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
revogando as disposições em contrário.
Art. 4º. - Publique-se.
 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 12 de 
abril de 2024.
 
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 358 – Pg. 112 de 15/04/2024.