norma nº 52/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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 PORTARIA Nº. 052/2024
 DATA - 25/04/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de 
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que o servidor Alexandro Caldas 
Camargo foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal 
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição Federal 
do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
 R E S O L V E :
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. ALEXANDRO 
CALDAS CAMARGO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Motorista da Câmara 
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de Promoção/Avanço 
Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 16 (dezesseis) anos completo de serviço 
público em data de 22/04/2024.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Art. 3º. - Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 25 de 
abril de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 367 – Pg. 06 de 26/04/2024.