norma nº 2.348/2024

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
LEI N.º 2.348/2024
DATA: 14/05/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à ASSOCIAÇÃO PEQUENO
ANJO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a
instituir a Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à: ASSOCIAÇÃO
PEQUENO ANJO, inscrita no CNPJ sob nº 11.125.155/0001-70, a referida
associação privada que será beneficiada com o seguinte terreno: Lote nº 01, quadra
n.º 20 com a área de 700,00m?; localizado na rua XV de Novembro, esquina com a
rua Rui Barbosa, bairro Centro, sendo este parte integrante da Matrícula nº 2.698 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora
concedido à instalação da Concessionária.
Art. 2.º A Concessão possuirá prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser renovada.
Art. 3.º A partir da data da publicação desta Lei, a
concessão do Lote nº 01, quadra n.º 20 com a área de 700,00m:; localizado na rua
XV de Novembro, esquina com a rua Rui Barbosa, bairro Centro, sendo este parte
integrante da Matrícula nº 2.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pinhão-PR, caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do
Município de Pinhão — Pr., se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem
as especificações a seguir:
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da
assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
H. Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de construção civil do
galpão industrial de sua sede social;
HI. Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a finalidade para a qual a
referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua
finalidade contratual;
Iv. Qualquer forma de negócio ou atividade que a empresa vier a exercer, não
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades
desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades
industriais;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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V. Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo
parte do imóvel, existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;
VI. Em caso da Concessionária apresentar estágio de ociosidade, bem como
apresentar brusca e inexplicável;
Vil. No caso da Concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por
ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no
terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno
porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da Concessionária;
Mill. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em
pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto
no artigo 3.º desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Concessionária apresente ao Órgão
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas
daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 4.º Os imóveis deverão ser destinados
exclusivamente para construção de barracão, depósito, sendo vedado a construção
de residências para moradia.
Art. 5.º A Concessionária só poderá oferecer o imóvel
concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo
Município, através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos
da presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus
ou indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as
benfeitorias que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 8.º Em caso de sucessão ou transferências de
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o
adquirente deverá obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através
de Termo de Anuência Específico para o referido fim, e ainda, as atividades não
venham provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão.
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Art. 9.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a
entrega do referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já
existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data,
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que,
porventura, venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir
a concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 10.º Revoga-se a Lei Municipal n.º 006/1985.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
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