norma nº 3/2024

 
 
 
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ATO N.º 03/2024 
DATA: 28/05/2024 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 196/2024, de 20/05/2024; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Nas dependências da Câmara Municipal será acompanhado o 
Decreto Municipal n.º 196/2024 que declarou Feriado Municipal de Corpus Christi no dia 
30 de maio de 2024 e Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2024. 
Parágrafo único. No dia 31 de maio de 2024, não haverá expediente ou 
atendimento ao público; somente serviços internos para casos excepcionais.
Art. 2.º Este Ato entrará em vigor na presente data. 
Art. 3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de Emancipação Política. 
Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário