norma nº 2.352/2024

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Lhertedpio de Disfico
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.352/2024
DATA: 29/05/2024
SÚMULA: Institui o Programa Mercadinho da
Mulher e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de
Pinhão, o Programa Mercadinho da Mulher, que tem como objetivo promover a
sustentabilidade, incentivar a reciclagem e proporcionar às mulheres do Município o
acesso a itens de higiene, beleza, cosméticos e alimentos em troca de materiais
reciclados.
Art. 2º O Programa Mercadinho da Mulher, tem o
intuito de:
|. criar na população o hábito de separar o lixo
reciclável;
Il sensibilizar a comunidade para a correta
destinação final dos resíduos;
ll. aperfeiçoar as estratégias de gestão pública
sustentável de residuos sólidos;
IV. desenvolver políticas públicas de reciclagem:
V. difundir os conceitos de educação socioambienta!:
VI. redução do volume de resíduos a ser encaminhado
a aterros sanitários;
VIl. | preservação do meio ambiente; e
Vil. valorização da atuação da mulher na sociedade.
Art. 3.º O Programa Mercadinho da Mulher será
implementado e coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com a
Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, visando à integração de ações
ambientais e sociais.
Art. 4.º Poderão participar do Programa todas as
mulheres residentes no municipio de Pinhão que comprovem a entrega de materiais
reciclados nos postos de coleta estabelecidos pelo programa.
Parágrafo único. Os postos de coleta serão
estrategicamente distribuídos pelo Município, com horários acessíveis, de modo a
facilitar a participação das mulheres, que será divulgado através dos meios de
comunicação.
Art. 5.º Os materiais reciclados aceitos pelo Programa
incluem papel, papelão, plástico, vidro e metal, devendo ser entregues devidamente
separados e limpos.
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Art. 6.º Os incentivos previstos serão em forma de
“Vale Mercadinho da Mulher”, mediante cadastro das mulheres, junto a Secretaria
Municipal da Mulher.
Art. 7.º A cada quantidade específica de materiais
reciclados entregues, as participantes terão direito a pontos, tido como “Vale
Mercadinho da Mulher” que poderão ser trocados pelos itens disponíveis do
Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará por meio de
Decreto os pontos tido como “Vale Mercadinho da Mulher”, e os itens disponíveis do
Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 9.º Fica limitado a 50 (cinquenta) pontos o “Vale
Mercadinho da Mulher” por mulher cadastrada no programa, por Ação realizada do
Mercadinho da Mulher.
Art. 10.º A troca do "Vale Mercadinho da Mulher" será
feita pela mulher cadastrada, e obrigatoriamente deve ser trocado no mesmo dia da
Ação do Mercadinho da Mulher.
$1.º O "Vale Mercadinho da Mulher" deverá ser
trocado no mesmo dia em que a mulher cadastrada realiza a entrega do material
reciclado, não sendo cumulativo para troca em outra Ação do Mercadinho da Mulher.
Art. 11.º O Mercadinho da Mulher disponibilizará uma
variedade de itens, incluindo, mas não se limitando a, produtos de higiene pessoal,
produtos de beleza, cosméticos e alimentos não perecíveis.
Art. 12.º A Secretaria Municipal da Mulher será
responsável por estabelecer as regras e critérios para a troca de pontos pelos
produtos disponíveis, garantindo a transparência e a igualdade no acesso aos
benefícios do programa.
Art. 13.º A Ação do Mercadinho da Mulher, será
efetuada em pontos implantados na cidade, com dia e hora marcados, de acordo
com calendário elaborado pela Secretaria Municipal da Mulher, a ser divulgado nos
site do Municipio e outros meios oficiais.
Art. 14.º Este programa será amplamente divulgado
pela Prefeitura Municipal de Pinhão, por meio de campanhas educativas e
informativas, a fim de incentivar a participação ativa da comunidade.
Art. 15.º Fica autorizado o Poder Executivo a buscar
parcerias com empresas locais, organizações não governamentais, e doações da
comunidade, que queiram incentivar, fortalecer e ampliar os benefícios oferecidos
pelo Programa Mercadinho da Mulher.
Art. 16.º As despesas decorrentes da implementação
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Mulher.
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Art. 17.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 18.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
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