norma nº 42/1991

Mg) NICÍPIO DE ZINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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Lei No. 42/94
Data: 30/09/94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
fazer a doação de lotes urbanos.
À Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. fo.) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão autorizado a fazer a doação de lotes urbanos Nos. fe 2
da Quadra No. 26, localizada no loteamento Dona Lucinda, de
propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Guarapuavas
Parágrafo único - Os lotes citados neste
artigo serão destinados para a construção de uma Igrejas
Art. 20.) Fica ainda (o) Executivo
Municipal autorizado a tomar as providências legais para
realização da referida doação, através dos setores competentes da
Municipalidade,
Ark. 30.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contráriasa
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 1994,
DAREI BROLINI
Prefeito Municipal