norma nº 76/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
 PORTARIA Nº. 076/2024
 DATA - 24/06/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 
de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que o servidor Francisco Carlos 
Caldas foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal 
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 R E S O L V E :
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. 
FRANCISCO CARLOS CALDAS que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de 
Advogado da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 16 (dezesseis) 
anos completos de serviço público em data de 09/06/2024.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogada as disposições em contrário.
 
 Art. 3º. - Publique-se 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 24 de 
junho de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 405 – Pg. 13 de 24/06/2024.