norma nº 3/2024

 
 
 
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RESOLUÇÃO N.º 03/2024 
DATA: 24/06/2024 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da 
Câmara Municipal de Pinhão por Remanejamento de Dotações 
Orçamentárias na importância de R$ 20.00,00 (vinte mil reais) e dá 
outras providências. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná, 
Sr. Luiz Hamilton Kitcky, respaldado na Lei n.º 2.316/2023, e na Lei n.º 4.320/1964: 
R E S O L V E : 
Art. 1.º Autorizar o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Pinhão-PR no Exercício 
de 2024, por Remanejamento de Dotações Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
para a seguinte Dotação Orçamentária:
 
01 Câmara Municipal 
001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2.002. Atividades do Legislativo Municipal 
 
Conta - 13 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.00,00 
 Art. 2.º Para cobertura do crédito aberto constante no artigo anterior, 
será cancelado recurso da seguinte dotação orçamentária: 
01 Câmara Municipal 
001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2.002 Atividades do Legislativo Municipal 
Conta – 9 – 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 20.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 20.000,00
 Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara 
Publicada no Boletim Oficial do Município de Pinhão, 25/06/2024, edição 406, pág. 4.