norma nº 86/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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 PORTARIA Nº. 086/2024
 DATA – 05/07/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.450/2009 em seu Artigo 
130;
 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão
 CONSIDERANDO o Requerimento de solicitação de 
Afastamento protocolo eletrônico nº. 478/2024 da Câmara, em data de 03 de julho de 
2024;
 R E S O L V E:
 Art. 1º. – CONCEDER ao Sr. FRANCISCO CARLOS 
CALDAS, inscrito no CPF nº.243.213.469-91 e portador da Carteira de Identidade RG. 
Nº.1.156.117-9-SSP/PR, Servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Pinhão-PR, 
ocupante do cargo de Advogado, LICENÇA REMUNERADA no período de 06 de julho de 
2024 à 06 de outubro de 2024, para concorrer ao pleito eleitoral de 2024, Legislatura de 
2025-2028. 
 
 Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário;
 Art. 4º. - Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 05 de 
julho de 2024.
 
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
GESTÃO-2023/2024.
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 413 – Pg. 55 de 05/07/2024.