norma nº 2.364/2024

ENCENADA DO EG
ie o pb ag
LEI N.º 2.364/2024
DATA: 15/07/2024
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no $ 2.º do art. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os
preceitos da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do
Município de Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do
município para o exercício de 2025, compreendendo:
Capítulo | — Dos Riscos e as Metas Fiscais;
Capítulo II - Das prioridades e metas da administração pública municipal:
Capítulo Ill — A estrutura e organização dos Orçamentos;
Capítulo IV — As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município:
Capítulo V — As disposições sobre a Divida Pública Municipal;
Capítulo VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Capítulo VII — As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e
Capítulo VIII — As disposições gerais e finais.
CAPÍTULO |
Dos Riscos e as Metas Fiscais
Art. 2.º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade
com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
a ) - 5 Ed o y —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJÍ(MF) 76,178.011/0001-28
sseplrage
Art. 3.º O Anexo de Riscos Fiscais, 83º doart. 4.º da
LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.
Art. 4.º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
referidos nos arts. 2.º e 3.º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
| - demonstrativo de metas anuais;
Il - avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
Hi - demonstrativo das metas fiscais atuais
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios;
V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VI - avaliação financeira e projeção atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS:
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita;
VIIL - demonstrativo da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - demonstrativo dos projetos em andamento até a
data do envio do projeto de lei;
X — demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 5.º Atendendo ao disposto no $ 2.º, inciso | do art.
4.º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
Art. 6.º O 8 2.º, inciso Il do art. 4.º da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(E ! E a e! ERA
Marricipto de DHenfido
É ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
sesamsistárçar
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria n.º
462/2009/STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores.
CAPÍTULO II
Das prioridades e metas da administração pública municipal
Art. 7.º As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2025 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a
2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Na elaboração e durante a
execução do orçamento do exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá
alterar as metas definidas nesta Lei; aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou
excluindo ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com
as receitas estimadas, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 8.º Na elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 2025 será dada maior prioridade:
| - Incrementar o desenvolvimento industrial e
comercial, incentivando as iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e
grande porte; a agroindústria e a produção sustentável e integrada de alimentos;
Il - Incentivo à geração de empregos e renda através
da qualificação profissional para o primeiro emprego;
HI - Realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo
em especial ao turismo rural e ao agroturismo;
IV - Promover a prática de esportes e recreação, de
forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos municipes, em
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Es DO de E
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Cub Pi
S Bo
74
G
Dm RABAT
especial as voltadas às pessoas com necessidades especiais; organizar campeonatos,
torneios e certames, oficiais ou não; para a integração social da comunidade:
V - Melhoria da qualidade de vida, através da
aplicação de política ambiental sustentável e programa municipal de habitação; fundo
municipal de meio ambiente; fundo municipal de florestas e fundo municipal de
habitação;
VI - Executar política municipal de promoção e
assistência social a toda população do município, políticas para mulheres conforme Lei
Municipal n.º 1.694/2011;
VIH - Executar política municipal de promoção e
assistência social de projetos e ações voltadas aos idosos do município, políticas para
idoso conforme Lei Municipal n.º 1.631/2011:
VIII - Firmar parcerias com órgãos
governamentais, não governamentais e entidades sem fins lucrativos;
IX - Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando
programas que visem o bem estar da população: executar políticas de promoção e
assistência social de proteção especial, principalmente os voltados a prevenção e
combate e erradicação ao trabalho infantil:
X - Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja,
apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por
meio de serviços, benefícios, programas e projetos;
XI - Manutenção da educação básica: ofertar
educação nas modalidades de ensino de responsabilidade do município sendo
educação infantil, ensino fundamental e jovens e adultos, incentivo a educação
especial e garantia a inclusão dos alunos com deficiências e acessibilidade no
ambiente escolar, além de incentivo de acesso a outras modalidades de ensino;
XI - Incrementar o programa de aquisição de
merenda escolar, com o intuito de garantir uma alimentação adequada com elevado
valor nutricional, bem como de prevenir e promover o enfrentamento de situações
provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de
situações de vulnerabilidade;
XII - Proporcionar e promover o acesso à cultura
e incentivar as manifestações artísticas e culturas, música, tradições e eventos
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
3 1
: | ER ão DO de E
z CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
religiosos locais; preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do
Município de Pinhão;
XIV - Ofertar serviço de saúde pública com
qualidade à população do município através da ampliação dos pontos de atendimentos;
proporcionar atendimento médico básico e acesso as diversas especialidades;
proporcionar a todos o acesso a exames e medicamentos da farmácia básica;
XV - Diversificar a propriedade rural, apoio às
cooperativas, incentivo ao programa porteira adentro, programa de inseminação
artificial, programa de distribuição de calcário, programa de incentivo a cultura de erva
mate e programa de incentivo a sementes da nossa terra;
XVI - Incentivo a agricultura familiar, a realização
de Feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou
atacado e de Eventos Agropecuários;
XVII - Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo a
Horticultura de Pinhão que visa a implementação da produção de alimentos em áreas
urbanas, periurbanas e rurais, contribuindo para a garantia de acesso a alimentação
adequada da população em situação de vulnerabilidade social, promovendo a melhoria
da qualidade dos hábitos alimentares, da saúde e do bem-estar social, com base na Lei
Municipal n.º 2211/2022;
XVIII - Incentivo ao Programa Municipal de Incentivo e
apoio à Bovinocultura de Leite, com o objetivo de auxiliar os agricultores em questões
relacionadas à infraestrutura e apoio técnico necessário para o desenvolvimento da
atividade conforme a Lei Municipal n.º 2219/2022;
XIX - Adequar e readequar estradas rurais,
construir pontes, bueiros e caixas de contenção; pavimentação poliédrica e primária;
melhoria de estradas rurais; abrir, conservar e pavimentar vias urbanas; construir e
conservar pontes;
XX - Ampliação, manutenção e melhorias no
saneamento básico, readequação dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em
locais públicos, pavimentação e recuperação das vias urbanas, ampliação da
iluminação pública;
XXI - Incentivo a Programa de coleta seletiva,
proteção dos rios e mananciais, ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(oo ; . 4 ER Em
E rã ESTADO DO PARANÁ
y CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
XXII - Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal —
REFIP incentivo à isenção de tributos aos enquadrados na Lei Municipal n.º
1.690/2011;
XXIII - Promover a formação continuada de todos os
profissionais que atuam no serviço público, buscando melhorar o atendimento e
atuação em todas as áreas;
XXIV - Incentivar e promover o Programa Municipal
de Segurança Escolar, no âmbito das Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil no Município, pois a segurança escolar é um direito de todos os
usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de
toda comunidade e instituições públicas e privadas em todos os níveis;
XXV - Atuar na formulação, proposição,
acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para
promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos
sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da
qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade.
CAPÍTULO III
A estrutura e organização dos Orçamentos
Art. 9.º Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.017/0001-28
IV — Operação Especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1.º Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, sub função e programas aos quais se vinculam.
Art. 10. A receita orçamentária será discriminada por
Categoria Econômica.
Parágrafo único. A Categoria Econômica da receita,
será classificada:
I- Receitas correntes,
H — Receitas de Capital.
Art. 11. A despesa orçamentária será discriminada
por:
|- Órgão Orçamentário;
H — Unidade Orçamentária;
HI — Função
IV — Sub função;
V— Programa;
VI — Projeto Atividade;
VII — Categoria Econômica:
VIII — Grupo de Natureza da Despesa;
IX — Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
á Gus ) E 4 Es! e
ES ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
8 1.º A categoria Econômica da despesa está
assim detalhada:
|- Despesas correntes,
Il - Despesas de capital.
8 2.º A modalidade de Aplicação destina-se a indicar
se os recursos serão aplicados:
| - Diretamente, pela unidade detentora do credito
orçamentário ou, mediante descentralização de credito orçamentário, por outro órgão
ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
H - Indiretamente, mediante a transferência financeira,
por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades
privadas sem fins lucrativos.
8 3.º A Lei Orçamentária Anual para 2025 conterá a
destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN, do
Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
8 4.º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o
poder executivo encaminhará ao poder Legislativo:
|- Texto da lei;
H — Quadros orçamentários consolidados;
HI — Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
CAPÍTULO IV
As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município
Art. 12. O Orçamento para exercício de 2025
obedecerá entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência no equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilibrio
orçamentário-financeiro.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ph A
pr) A j ER DO de E
age” i CNPJ (MF) 76.178.011/0001 -28
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercicios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, 8 3.º da LRF).
Art. 13. O orçamento municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo.
Art. 14. Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites:
| — As despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoantes o disposto no
art. 212 da Constituição Federal:
ll — As despesas com saúde não serão inferiores ao
percentual definido na Emenda Constitucional n.º 29.
Art. 15. Se for verificado, ao final de cada
quadrimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por
Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira.
8 1.º Caso haja necessidade, a limitação do empenho
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do
disposto no art. 9.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, visando atingir as metas fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais, desta lei, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras
Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Mesada DO de E
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
8 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que cada
Poder deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos.
8 3.º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - Despesas relacionadas com vinculações
constitucionais e legais, nos termos do 8 2.º do art. 9.º da Lei Complementar n.º 101,
de 2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
- As despesas com o pagamento de precatórios e
sentenças judiciais de pequeno valor;
lil - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e
encargos sociais; e
Iv - As despesas financeiras com recursos de
Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienações
de bens.
8 4.º Restabelecida a capacidade financeira da receita
prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária, dar-se-á nos limites
das disponibilidades, mediante ato próprio do Executivo, suspendendo os efeitos das
medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 16. O repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira,
será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, S 2º, inciso Il da Constituição Federal.
8 1.º A despesa total com folha de pagamento do
poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no
art. 29-A, 8 2.º, inciso Il da Constituição Federal.
8 2.º Ao final do Exercicio Financeiro de 2025, o saldo
de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(LA ) - Ecs = Es cm
Mnicipio de Htrfiio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do poder Legislativo.
8 3.º O eventual saldo de recursos financeiros que
não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente
registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 17. Os projetos, atividades e operações especiais
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda o montante ingressado ou
garantido.
8 1.º No caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de
caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas
identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a
permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste
artigo.
Art. 18. A realização de atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2025, relativos ao exercício findo,
não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações
contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 19. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
' ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
ep sta
es
| - considera-se contraida a obrigação a partir da
emissão do empenho;
Il - no caso de despesas de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se
compromissadas apenas as prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 20. As diretrizes da receita para o ano 2025
impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, que possam
vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente
ou que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Parágrafo único. As receitas municipais deverão
possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no
município, a fim de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local,
seguindo princípios de justiça tributária.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5.º, 8 5.º da LRF).
Art. 22. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (arts. 8.º, parágrafo único, e 50, inciso I, da LRF).
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas somente se dará através de parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação e dependerá de autorização em lei específica (arts. 4.º, inciso |,
alinea "f', e 26, da LRF, Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de
2015, Decretos Municipais 167/2017 e 245/2017).
Art. 24. A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos financeiros disponíveis para a despesa,
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
8 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que
trata o art. 43, 8 3.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, será realizada por fonte de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais.
8 2.º Nos casos de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos
se encontrem em tramitação.
8 3.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à
conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas
a:
| - superávit financeiro do Exercício de 2024, por fonte
de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no
Exercício de 2025;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais,
abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro
disponível, por fonte de recursos.
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
PY. a » (UA h E e E, ” y e
aa, ESTADO DO PARANÁ
ss ; CNPJ (MF) 76.178,01 1/0001-28
Nat iza
Art. 25. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de
créditos suplementares previamente autorizados na Lei Orçamentária de 2025 com
valores insuficientes, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, $ 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, proceder-se-á por
Ato do Presidente da Câmara dos Vereadores com a devida publicidade.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado:
8 1.º A incorporar, na Proposta Orçamentária de 2025,
as eventuais modificações ocorridas na classificação orçamentária da receita e da
despesa, por alterações na legislação Federal/Estadual ocorridas após o
encaminhamento ao Poder Legislativo do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
$ 2.º A criar, alterar ou extinguir os códigos das
Fontes de Recursos, incluído na Lei Orçamentária Anual para 2025, e em seus
Créditos Adicionais.
8 3.º A criar, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2025, e em seus
Créditos Adicionais em atendimento à legislação vigente.
Art. 27. A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, S 2.º, da Constituição Federal, será
efetivada, quando necessária, até 30 de dezembro de 2025, por ato próprio do
Executivo.
Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a:
| - alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - adequar a meta fisica e financeira de ação
orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de
medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO . PARANÁ
1
17///07 ucsvicpio de Hirntiio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
g8e
q
hi
Se
Art. 29. Os projetos de lei relativos à abertura de
créditos adicionais serão apresentados na forma estabelecida na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 30. Fica autorizado os poderes a abrir crédito
adicional suplementar em até 20 %.
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante
ato próprio, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em
créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra, de uma unidade
orçamentária para outra e de um órgão para outro, bem como da mesma forma o
excesso de arrecadação e o superávit apurado.
8 1.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Transferência é a realocação de recursos que
ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias
econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
Il — Transposição é a realocação de recursos que
ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para
outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos
de outro também nela previsto;
ll — Realocação de recursos em sede
intraorganizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas
administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
8 2.º A autorização contemplada no caput deste artigo
é extensiva às programações orçamentárias dos Fundos, dos Órgãos da Administração
Indireta, da Seguridade Social e do Poder Legislativo.
Art. 32. Fica autorizado ao Poder Executivo por ato
próprio, no decorrer do Exercício de 2025, a incluir novos Grupos de Natureza de
Despesas e Elementos de Despesas, respeitando a Categoria Econômica prevista
inicialmente na ação (projeto e/ou atividade) orçamentária já existente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
EN EIINE NDA Ao E
To Per sapo
Art. 33. O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8
3.º, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício
(art. 4.º, inciso I, alínea "e" da LRF).
Art. 34. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (art. 4.º, inciso |, alínea "e", da LRF).
Art. 35. A reserva de contingência se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a
utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais destinado
ao reforço e adequação das dotações orçamentárias.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a
serem contemplados.
Art. 37. As obras já iniciadas terão prioridade na
alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 38. A Lei Orçamentária de 2025 incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados
e julgados ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(E ) E ga 6 | sx
Merteipto de Htrfiio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
de strap da qa
redução desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, desde
que haja vantagem financeira para o Município.
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município
encaminhará ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício
financeiro, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1.º
de julho de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício
seguinte devidamente atualizado, conforme determinado pelo art. 100 e SS, da
Constituição Federal, discriminados conforme detalhamento constante do art. 13 desta
Lei, especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária;
H - Número do precatório;
HI - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem
da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago:
VIII - Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e
atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais
para o exercício financeiro de 2025 observará o contido no art. 100, 8 13, da
Constituição Federal, na Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Art. 40. A proposta Orçamentária do Municipio para o
exercício de 2025 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de
setembro de 2024, conforme a Lei Orgânica do Município.
Art. 41. A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2025 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data
de 31 de agosto de 2024.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
1 LMntcipio de Ltrfão
e ad ESTADO DO PARANÁ
e + ç CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo único. Os recursos | financeiros
correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão
repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 42. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão
elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária,
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art 8º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 43. No decorrer do exercício o Executivo fará até
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que
se refere o 8 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52
da Lei Complementar n.º 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4.º
do art. 55 da mesma Lei.
Art. 44. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos
preceitos do art. 54; 8 4.º do art. 55 e alinea “bp”, inciso Il, do art. 63, todos da Lei
Complementar n.º 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do
quadrimestre,
Art. 45. Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta
lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual.
Art. 46. Fica estabelecido em cumprimento a Emenda
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal,
para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o
Orçamento Impositivo das Emendas Parlamentares, de acordo com o que estabelece o
art. 159-A da Lei Orgânica Municipal.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01:/0001-28
CAPÍTULO V
As disposições sobre a Divida Pública Municipal
Art. 47. Obedecidos os limites estabelecidos nas
legislações vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de
Crédito ao longo do exercício de 2025, destinadas a Despesas de Capital, previstas no
Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais através de Lei Especifica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente.
Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 8 1.º, inciso Il, da LRF).
CAPÍTULO VI
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
Art. 49. O Executivo Municipal e o Poder Legislativo,
autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou
gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário
na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000
de 04 maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 50. As despesas com pessoal do Poder
Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
Fi tigeis
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
qu ! o Ea e a! ma
| ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54 % da receita corrente
líquida, estabelecido no art. 20, incisos | Ile Il da Lei Complementar n.º 101/2000 de
04 maio de 2000.
Parágrafo único. A despesa total com pessoal do
Poder Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30 % (cinquenta e
um vírgula trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei
Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Art. 51. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, não será superior a 6 % (seis por cento) da receita corrente líquida, em
conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009.
Parágrafo único. A despesa total com folha de
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 70 % (setenta por cento) da
sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29- A, 81º, da Constituição Federal.
Art. 52. No exercicio de 2025, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do art. 30 desta Lei,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de
serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do
Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários
de cada órgão.
Art. 53. O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
| - eliminação das despesas com horas-extras;
Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
SE 1
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(is F o mt o DE ) Es
É 5% ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76,178.011/00014-28
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV - proibido a criação de cargo, emprego ou função;
V - alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
VI - provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
Art. 54. Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de
que trata o art. 18, 8 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55. O Executivo Municipal, quando autorizado
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
: A. ! E;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
(CE ! a id E LEY
Mretedpio de LHtrficdo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,01 1/0001-28
impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 56. O Executivo Municipal autorizado em Lei
poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em
parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia da receita para efeito no disposto no Art. 14, 83º da Lei complementar
n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1.921 de 29 de setembro de
2015.
Art. 58. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar:
|— Atualização do cadastro imobiliário;
ll — As alterações na legislação tributária que
proporcione maior arrecadação;
ll — A revisão dos valores dos preços e tarifas
públicas.
Art. 59. A lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária deve atender as exigências do art 14 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município,
através de lei específica.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO VIII
As disposições gerais e finais.
Art. 60. Os valores das metas fiscais, em anexo,
devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 61. É autorizado ao Poder Executivo, no decorrer
do exercício de 2025, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas Fontes de
Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 62. Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 63. Os créditos especiais, extraordinários e
suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64. O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município.
Art. 65. Em razão de incertezas trazidas por
eventuais situações de emergência ou calamidade pública que possam ocorrer, a
exemplo da situação de emergência decorrente da pandemia provocada Novo Corona
vírus (SARS-Cov-2) causador do COVID-19, poderá haver atualização das metas
fiscais fixadas neste projeto de lei quando do envio do projeto de Lei Orçamentária
Anual.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
RM
Eca se amnçanas:
outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à
legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano de
Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 67. O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1.º A Câmara Municipal não poderá entrar em
recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
S$ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercicio financeiro de 2025, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor em 07 de janeiro
de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
ti
º 3 E
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ