norma nº 2.358/2024

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LEI N.º 2.358/2024
DATA: 01/07/2024
SÚMULA: Altera o disposto na Lei Municipal n.º
1.451/2009, que estabelece o Plano de Cargo e
Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fixa o piso salarial do cargo efetivo de
Enfermeiro do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal, em R$ 5.330,32 (cinco
mil trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. A progressão funcional dos
servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro que já cumpriram estágio probatório
observará o grau de instrução e tempo de serviço.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento
Municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas
fiscais do exercício financeiro 2024, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts.
20e 71 da LRF.
Art. 3.º A isonomia tratada nesta Lei será implantada
a partir de julho de 2024, sem efeitos retroativos.
Art. 4.º Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, dia
primeiro do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ 220 - CENTRO TELEFONE: (42) 3677-8400 PINHÃO - PARANÁ