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norma nº 5/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaRealizar Cancelamento no Orçamento da Câmara Municipal de Pinhão na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 RESOLUÇÃO N.º 05/2024. 
 Data – 01/08/2024. 
SÚMULA: Realizar Cancelamento no Orçamento da Câmara 
Municipal de Pinhão na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) e dá outras providências. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná, Sr. 
LUIZ HAMILTON KITCKY, respaldado na Lei nº. 2.316/2022 de 18/12/2023 no seu Artigo 8º. 
e aprovada pela Lei nº.2.360/2024: 
 R E S O L V E : 
 Art. 1º - Autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Executivo Municipal de Pinhão-PR 
no Exercício de 2024, no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e cancelar no Orçamento 
do Poder Legislativo, na seguinte Dotação Orçamentária: 
01 Legislativa
01.031. Ação Legislativa
01.031.00010 Gestão Legislativa
01.031.00011.001 Ampliação e Reforma da Sede da Câmara Municipal 
Conta – 10 – 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................R$ 50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 50.000,00
 
 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, 01 de Agosto de 2.024. 
 LUIZ HAMILTON KITCKY 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2023/2024 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 433 – Pg. 11 de 05/08/2024. 

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