norma nº 2.368/2024

LEI N.º 2.368/2024
DATA: 01/08/2024
SÚMULA: Institui | o Conselho de
Desenvolvimento Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Conselho de Desenvolvimento Municipal, conforme estabelece as Diretrizes das Leis
Municipais n.ºs 2.146/2021, 2.148/2021 e 2.149/2021, que tratam do Plano Diretor
Municipal.
Art. 2.º O Conselho de Desenvolvimento Municipal é
um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva,
considerado de instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão
municipal e do Plano Diretor Municipal.
Art. 3.º Compete ao Conselho de Desenvolvimento
Municipal:
| - colaborar, por todos os meios ao seu alcance, para
o progresso e desenvolvimento integrado do Município, em harmonia e identidade
de propósitos com as autoridades municipais;
IH - oferecer informações e sugestões para
programação e execução das tarefas públicas;
Ill - colaborar com o progresso social, científico e
tecnológico do Município;
IV - aconselhar o Chefe do Executivo Municipal em
assuntos submetidos à sua análise;
V - oferecer subsídios, informações, sugestões e
proposições aos Poderes Executivo e Legislativo para a solução de problemas
sociais e econômicos do Município;
VI - deliberar em assuntos submetidos à sua
apreciação ou relacionados ao desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor de Uso e
Ocupação do Solo;
VII - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado
por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º A composição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal deverá ser organizada segundo critérios de
representação territorial e setorial, incluindo:
| - Representantes do Poder Público, indicados pelo
Prefeito Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Obras e Urbanismo.
Il - Representantes da Sociedade Civil, membros de
entidades, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representantes de Comunidades e Bairros;
b) 01 (um) representantes de Movimentos Sociais e
Populares;
c) 01 (um) representantes de Associação Comercial;
d) 01 (um) representantes de Entidades Sindicais dos
Trabalhadores;
e) 01 (um) membros do Poder Legislativo.
8 1.º Os representantes indicados pelos órgãos
mencionados no caput deste artigo serão designados por Decreto Municipal do
Prefeito Municipal e não serão remunerados.
8 2.º O mandato dos Conselheiros deverá ser de no
máximo 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, sendo possível a reeleição.
Art. 5.º O Conselho de Desenvolvimento Municipal
poderá criar Câmaras Técnicas permanentes e comissões provisórias, objetivando
garantir melhor desempenho ao Conselho, incumbindo-lhes efetuar estudos,
elaborar pareceres específicos, apresentar proposições que contribuam para a
conscientização de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento municipal.
Art. 6.º Cabe à Secretaria Municipal de Administração
e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, proporcionar suporte
técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 7.º O Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a presente Lei em prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando a Lei Municipal n.º 1.310/2007, e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.