norma nº 5/2024

 
 
 
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ATO N.º 05/2024 
DATA: 15/08/2024 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e; 
Considerando o período eleitoral das eleições 2024;
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica vedada a utilização dos veículos oficiais da Câmara 
Municipal até o dia 06 de outubro de 2024. 
§ 1.º Nesse período o uso dos veículos será somente para as necessidades 
do Setor Administrativo da Câmara Municipal. 
§ 2.º Para outras necessidades, o uso dos veículos será somente em casos 
excepcionais de urgência/emergência e mediante interesse público, com solicitação 
justificada ao Presidente, a quem caberá deferir ou indeferir a solicitação. 
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na presente data. 
Art. 4.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 59 Anos de Emancipação Política. 
 Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário