norma nº 92/2024

 
 
 
 Poder Legislativo
 Município de Pinhão – Paraná
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 PORTARIA Nº. 092/2024
DATA – 01/08/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a referida solicitação e concessão 
está amparado nos Art. 36 e Art.37 da Lei nº.1.450/2009;
CONSIDERANDO a concordância da servidora 
mediante requerimento nº. 1 de 21 de julho de 2023, protocolo nº. 480/2023.
R E S O L V E
Art.1º.- Conforme Oficio de nº. 60/2024 recebido do Poder 
Executivo Municipal, e termo de Cessão nº. 01/2024 fica a servidora efetiva Sra. 
ADRIANE DE FÁTIMA MACHADO, titular do cargo de Secretária Auxiliar, matrícula nº.
63-1, lotada na Câmara Municipal de Pinhão/PR, CEDIDA com ônus, para prestar 
serviços junto ao Departamento de Planejamento adjunto a Secretaria de Administração 
da Prefeitura Municipal de Pinhão Estado do Paraná.
Art.2º.- A cessão de que se trata o art.1º desta portaria 
será por prazo de 1 (um) ano, à partir de 01 de agosto de 2024, podendo ser solicitado o 
retorno da servidora pelo presidente da Câmara Municipal se considerar necessário ou 
quando a solicitante requer.
Art.3º.- Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 01 de 
agosto de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 433 – Pg. 12 de 05/08/2024