norma nº 95/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 095/2024
DATA – 05/08/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 12-(doze) dias de Férias ao 
Servidor Sr. TADEU LUIS KOMAR, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de 
Técnico Contábil, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 12 de agosto de 
2024 à 23 de agosto de 2024, correspondente ao período de aquisição de 11 de 
setembro de 2022 a 10 de setembro de 2023.
Art.2º.- O restante dos (18) dezoito dias já foram 
concedidas através da Portaria nº.077/2024 de 24/06/2024.
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
 Art.4º.- publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 05 
de agosto de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
GESTÃO-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 433 – Pg. 15 de 05/08/2024.