norma nº 102/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 102/2024
DATA – 26/08/2024
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- conceder 30 – (trinta) dias de Férias a
Servidora Sr. DIRCELÊNE DE OLIVEIRA BORGES, ocupante do Cargo de Provimento 
em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, lotada junto a Secretaria da 
Câmara Municipal, no período de 05 de setembro de 2024 à 04 de outubro de 2024, 
correspondente ao período de aquisição de 19 de abril de 2023 à 18 de abril de 2024.
 
Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
26 de agosto de 2024.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão-2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 448 – Pg. 4 de 26/08/2024.