norma nº 104/2024

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 Município de Pinhão-PR
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 PORTARIA Nº. 104/2024
 DATA – 29/08/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 
 CONSIDERANDO, o Art. 110 e seguintes da Lei Municipal 
n.º 1.450/2009 de 18/06/2009 e o Art. 111 e seguintes da Lei Municipal nº 1718/2012 de 
13 de junho de 2012.
 CONSIDERANDO, que o servidor Sr. Antônio Carlos 
Druchak, apresentou atestado médico datado de 25 de julho de 2024 e passou por 
perícia médica em 22 de agosto de 2024;
 
 R E S O L V E :
 Art.1º. – CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. ANTONIO 
CARLOS DRUCHAK, matrícula nº. 721, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de 
Guardião da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, licença de 120 dias de 25 
de julho de 2024 a 21 de novembro de 2024 para tratamento de saúde conforme dispõe o 
Art. 110 e seguintes da Lei Municipal n. º 1.450/2009 de 18/06/2009 e o Art. 111 e 
seguintes da Lei Municipal nº 1718/2012 de 13 de junho de 2012.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos retroativos a 25 de julho de 2024, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
 Art. 3º. - Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 29 de 
agosto de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 451 – Pg. 22 de 29/08/2024.