norma nº 47/1991

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MI NICÍPIO DE BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 47/94
Data: 14/11/94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal
de Pinhão a proceder a abertura de crédito adicional suplementar
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. £0.) Fica o Executivo Municipal
de Pinhão autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, do
presente Exercício, no valor de Cr$ 8.205.270,35 (oito milhões,
duzentos e cinco mil, duzentos e setenta cruzeiros e trinta e
cinco centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ORGÃO: 03.01 - Secretaria de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 - Seca de Administração
PROJETO: 15824922.05 —- Prev. Social Serv. do Execut
CATEG. ECONÔMICA: 3113.0080 - Obrigações Patronais
8.205.270,35
Parágrafo único - O crédito citado neste
artigo, será destinado para o pagamento de despesa com o INSS,
FUNPREV e FGTS do mês de Outubro/914«
Art. 20.) Para cobertura do crédito
acima citado, será utilizado recursos do Superávit Financeiro do
balanço de 1990, conforme art. 43 parágrafo í0., inciso í, da Lei
A.320/64 «
Art. 70.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. Bo.) Revogam-se as disposições
contrárias
Gabinete da Prefeito do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, em 144 de novembro de 1991«
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal