norma nº 107/2024

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
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PORTARIA Nº. 107/2024
 DATA – 25/09/2024
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de 
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009.
 CONSIDERANDO, que o servidor Tadeu Luis Komar foi 
Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de 
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição Federal 
do Brasil;
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 R E S O L V E :
 Art. 1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. TADEU 
LUIS KOMAR, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico Contábil da 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 18 (dezoito) anos 
completos de serviço público em 10/09/2024.
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogada as disposições em contrário.
 
 Art.4º.- Publique-se.
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 25 de 
setembro de 2024.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 470 – Pg. 06 de 25/09/2024.