norma nº 2.375/2024

LEI N.º 2.375/2024
DATA: 20/09/2024
SÚMULA: Revoga o inciso VII e altera o inciso VI
do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.244/2023, de 30
de março de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado o inciso VIl e altera o inciso VI
do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.244/2023, de 30 de março de 2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
VI — 5 (cinco) representante de Entidades não governamentais de defesa de
atendimento à criança ou ao adolescente;
VII — revogado.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano
de Emancipação Política.
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